Termos e Condições para Anunciantes

Estas condições regulam a relação entre Rixos Digital, Lda. e as empresas e profissionais que utilizam a plataforma WaBonus como anunciantes e/ou vendedores («o Anunciante»). Complementam os Termos gerais e à Política de Privacidade. Ao registar-se como anunciante, ao marcar a caixa de aceitação ou ao utilizar o painel de anunciantes, o Anunciante aceita integralmente estas condições.

1. Identificação do prestador

• Denominação: Rixos Digital, Lda.
• NIF: 514735260
• Morada: Avenida Dom João II, 50B, 4.º andar, 1990-095 Lisboa, Portugal
• Dados de registo: Matriculada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514735260.
• Contacto: pt@wabonus.com

2. Objeto do serviço

A WaBonus oferece ao Anunciante: (a) um serviço de publicidade que consiste no envio de campanhas promocionais por WhatsApp a pessoas utilizadoras registadas que consentiram recebê-las e que são recompensadas por as visualizarem; (b) um sistema de resgate de recompensas através do qual as pessoas utilizadoras podem aplicar o seu saldo promocional como desconto em compras ao Anunciante; e (c) opcionalmente, um marketplace que permite receber encomendas de clientes dentro da própria plataforma.

3. Registo, conta e veracidade

• O registo como anunciante requer candidatura e aprovação prévia pela WaBonus, que poderá ser recusada ou revogada de forma fundamentada.
• O Anunciante garante que os dados fornecidos (denominação social, NIF, contacto) são verdadeiros e compromete-se a mantê-los atualizados.
• A conta é intransmissível. O Anunciante é responsável pela guarda das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

4. Campanhas publicitárias

• Toda a campanha está sujeita a revisão e aprovação prévia pela WaBonus, que poderá rejeitar ou pausar campanhas que incumpram estas condições, a lei ou as políticas do WhatsApp/Meta.
• A entrega de mensagens depende de limites técnicos da plataforma WhatsApp Business (volumes, modelos aprovados, janelas de envio). A WaBonus atuará com diligência mas não garante volumes nem datas exatas de entrega.
• O Anunciante concede à WaBonus uma licença não exclusiva sobre os textos, marcas e imagens das suas campanhas, unicamente para prestar o serviço (envio, páginas de campanha e de venda, pré-visualizações).

5. Preços, saldo e faturação da publicidade

• O serviço publicitário funciona com saldo pré-pago. O Anunciante efetua depósitos que são creditados na sua conta da WaBonus.
• Cada visualização efetiva de campanha é debitada do saldo de acordo com a tarifa por visualização em vigor ou acordada, visível antes de lançar a campanha.
• O WaBonus emitirá fatura dos depósitos e serviços nos termos da legislação fiscal portuguesa (IVA incluído quando aplicável).
• O saldo publicitário não é transferível para terceiros. Em caso de cancelamento da conta, o Anunciante poderá solicitar a liquidação do saldo não consumido, descontadas as quantias já vencidas.

6. Conteúdo admitido

• O Anunciante é o único responsável pela legalidade e veracidade dos seus anúncios, produtos e ofertas, incluindo o cumprimento da regulamentação de consumo, concorrência e publicidade.
• São proibidos, entre outros: produtos ou serviços ilegais; publicidade enganosa; conteúdo para adultos; armas; tabaco e produtos de vaporização; medicamentos sujeitos a receita médica; criptoativos ou investimentos de alto risco sem autorização; e qualquer conteúdo contrário às políticas do WhatsApp/Meta.

7. Resgate de recompensas (códigos WB-CANJE)

• As pessoas utilizadoras podem gerar códigos de desconto com o seu saldo promocional e apresentá-los ao Anunciante nas suas compras.
• O código cobre no máximo 20% do montante da compra; o excedente é devolvido automaticamente à pessoa utilizadora.
• Ao validar um código, a WaBonus credita ao Anunciante o montante validado como crédito publicitário na sua conta. Esta compensação constitui a liquidação do desconto aplicado, sem pagamentos adicionais entre as partes salvo acordo expresso.

8. Marketplace (venda dentro da WaBonus)

• Se o Anunciante definir um preço de venda numa campanha, os clientes poderão efetuar encomendas na página de compra da WaBonus.
• A compra e venda é celebrada diretamente entre o Anunciante e o cliente. O Anunciante é o vendedor para todos os efeitos: entrega o produto, cobra o montante ao cliente, emite a fatura ou talão de venda e responde por garantias, devoluções e direito de livre resolução nos termos da legislação de consumo.
• A WaBonus atua como intermediário técnico (alojamento da oferta, gestão da encomenda, aplicação do desconto de recompensas e comunicação entre as partes) e não é parte da compra e venda.
• O Anunciante obriga-se a gerir as encomendas com diligência, a manter atualizados os seus estados (confirmada, concluída, cancelada) e a refletir a realidade da operação.
• Comissão: por cada encomenda concluída, a WaBonus recebe uma comissão de 6% do preço de venda (salvo tarifa diferente acordada por escrito), que é automaticamente descontada do saldo publicitário do Anunciante quando a encomenda é marcada como concluída. No mesmo momento é creditado ao Anunciante, como crédito publicitário, o montante do desconto de recompensas aplicado pelo cliente.
• Se a encomenda for cancelada, o desconto é devolvido ao cliente e não é devida comissão.
• O pagamento do cliente ao Anunciante é efetuado pelos meios próprios do Anunciante («pagamento ao vendedor»). Quando a WaBonus disponibilizar a cobrança online, serão comunicadas condições adicionais.

9. Suspensão e cancelamento

A WaBonus poderá suspender ou cancelar a conta em caso de falta de pagamento, fraude, utilização indevida dos resgates ou encomendas, incumprimento destas condições ou exigência legal. A suspensão pausa as campanhas e o acesso ao painel; as obrigações económicas vencidas mantêm-se.

10. Responsabilidade

• A WaBonus prestará o serviço com diligência profissional, mas não garante a ausência de interrupções pontuais por manutenção ou por causas alheias (incluindo as plataformas da Meta).
• A WaBonus não responde pelos produtos ou serviços do Anunciante nem pelas relações deste com os seus clientes.
• A responsabilidade total da WaBonus perante o Anunciante fica limitada, na medida permitida por lei, ao montante pago pelo Anunciante à WaBonus nos 12 meses anteriores ao facto que a origine.

11. Proteção de dados

Cada parte é responsável pelos seus próprios tratamentos. Os dados de contacto e de entrega dos clientes que a WaBonus comunica ao Anunciante por motivo de uma encomenda ou de um resgate só poderão ser utilizados para executar essa operação (entrega, faturação e apoio pós-venda), não para outras finalidades comerciais sem base legal própria. Mais informações na Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu software, design e marcas são propriedade da Rixos Digital, Lda. ou dos seus licenciantes. A utilização do serviço não cede ao Anunciante qualquer direito sobre eles.

13. Modificações

A WaBonus poderá atualizar estas condições publicando a nova versão nesta página e comunicando-o com antecedência razoável através do painel ou por e-mail. A utilização do serviço após a entrada em vigor implica a aceitação da versão atualizada.

14. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais da comarca de Lisboa, salvo se uma norma imperativa determinar outro foro.

Para qualquer questão sobre estas condições: pt@wabonus.com.