Termos e Condições de Utilização
1. Identificação do titular
Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), informa-se que a plataforma WaBonus, acessível através do domínio pt.wabonus.com e os seus subdomínios, é propriedade de:
- Denominação social: Rixos Digital, Lda.
- NIF: 514735260
- Sede social: Avenida Dom João II, 50B, 4.º andar, 1990-095 Lisboa, Portugal
- E-mail de contacto: pt@wabonus.com
- Dados de registo: Matriculada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514735260.
2. Objeto
A WaBonus é uma plataforma que permite às pessoas utilizadoras registadas receber conteúdo publicitário de anunciantes através do WhatsApp e obter recompensas económicas pela sua visualização ou interação, de acordo com as condições de cada campanha. Do mesmo modo, a WaBonus oferece às empresas anunciantes a possibilidade de contratar o envio de campanhas publicitárias a utilizadores que deram o seu consentimento expresso para as receber.
O registo e a utilização da plataforma implicam a aceitação plena dos presentes Termos e Condições. Se não concordar com eles, não deve utilizar a plataforma.
3. Requisitos de registo
- Ter mais de 18 anos. A WaBonus não se dirige a menores de idade.
- Dispor de um número de telemóvel português (+351, começado por 9) com WhatsApp ativo, do qual a pessoa utilizadora seja titular ou utilizadora legítima.
- Passar a verificação do número através de um código de utilização única (OTP) enviado por WhatsApp.
- Fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados.
- Só é permitida uma conta por pessoa e por número de WhatsApp.
4. Funcionamento do programa de recompensas
- A pessoa utilizadora consente expressamente em receber mensagens publicitárias através do WhatsApp, nos termos do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Este consentimento pode ser revogado em qualquer momento (ver a cláusula 9).
- Cada campanha indica a recompensa associada. A recompensa é creditada na carteira do utilizador uma única vez por utilizador e por campanha, quando a plataforma regista a visualização da mensagem ou a interação com a ligação da campanha, de acordo com a mecânica indicada.
- A visualização repetida de um mesmo anúncio não gera recompensas adicionais.
- Bónus de boas-vindas: o bónus promocional oferecido no registo (atualmente 10 €) é creditado na carteira de adesão e a sua disponibilidade, condições de utilização e de levantamento são indicadas na plataforma. A WaBonus pode modificar ou retirar esta promoção para novos registos em qualquer momento.
- Programa de convidados: a recompensa por amigo convidado (atualmente 3 €) exige que a pessoa convidada se registe validamente e cumpra a condição de utilizador ativo indicada na plataforma. O autoconvite e os convidados fraudulentos não geram recompensa.
- As recompensas não são transferíveis entre contas.
5. Levantamentos de saldo
- O montante mínimo de levantamento é de 5 € de saldo disponível em dinheiro.
- Os métodos de levantamento disponíveis são os indicados na plataforma (atualmente MB WAY e PayPal). A conta ou o número de destino deve pertencer à própria pessoa utilizadora.
- Os pedidos de levantamento são analisados e aprovados manualmente e são pagos num prazo razoável. A WaBonus poderá solicitar informação adicional de verificação de identidade quando tal for necessário para prevenir a fraude ou cumprir obrigações legais.
- A WaBonus poderá reter ou anular saldos gerados através de fraude, abuso ou incumprimento destes Termos.
6. Conduta proibida
É proibido, entre outros: criar várias contas; usar números de telefone de terceiros sem autorização; recorrer a meios automatizados, bots ou técnicas de manipulação para simular visualizações, cliques ou indicações; revender ou ceder a conta; e qualquer utilização contrária à lei ou à boa-fé. O incumprimento poderá dar lugar à suspensão ou ao cancelamento da conta e à anulação das recompensas obtidas indevidamente, sem prejuízo de outras ações legais.
7. Contas de anunciante
- As empresas anunciantes devem solicitar uma conta, que está sujeita a revisão e aprovação pela WaBonus.
- As campanhas publicitárias estão sujeitas a revisão prévia. A WaBonus poderá rejeitar campanhas com conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou contrário às políticas do WhatsApp/Meta ou à regulamentação publicitária aplicável.
- O anunciante é o único responsável pela licitude e veracidade do seu conteúdo publicitário, das suas ofertas e das páginas de destino associadas.
- Os preços por visualização, os orçamentos e as condições de faturação são estabelecidos na plataforma ou no acordo específico com cada anunciante.
- Os anunciantes não recebem dados pessoais das pessoas utilizadoras; apenas estatísticas agregadas de campanha.
8. Relação com o WhatsApp / Meta
A WaBonus utiliza a API do WhatsApp Business através de um fornecedor autorizado. A WaBonus não está afiliada, patrocinada nem apoiada pelo WhatsApp LLC nem pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp é uma marca dos seus respetivos titulares. A disponibilidade do serviço pode depender de serviços de terceiros alheios ao controlo da WaBonus.
9. Cancelamento e revogação do consentimento
A pessoa utilizadora pode deixar de receber comunicações comerciais e/ou solicitar a eliminação da sua conta em qualquer momento a partir da sua área de utilizador ou escrevendo para pt@wabonus.com. A eliminação da conta implica a perda do saldo promocional não levantável; o saldo em dinheiro pendente que cumpra as condições de levantamento poderá ser solicitado antes da eliminação.
10. Modificações
A WaBonus poderá modificar estes Termos, as mecânicas de recompensa e as funcionalidades da plataforma. As alterações relevantes serão comunicadas através da plataforma com antecedência razoável. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.
11. Propriedade intelectual
Os conteúdos, marcas, logótipos, design e software da plataforma são propriedade da Rixos Digital, Lda. ou dos seus licenciantes. A utilização da plataforma não cede qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial.
12. Responsabilidade
A WaBonus prestará o serviço com a devida diligência, mas não garante a sua disponibilidade ininterrupta. Na medida permitida por lei, a WaBonus não responde pelos danos decorrentes de causas de força maior, do uso indevido da plataforma ou de serviços de terceiros (incluindo o WhatsApp, os prestadores de pagamento ou o conteúdo dos anunciantes). Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece com carácter irrenunciável.
13. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais que resultem da legislação de defesa do consumidor; no caso de pessoas utilizadoras consumidoras, os do seu domicílio em Portugal.
14. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos: pt@wabonus.com.